(DOC. VP 207.8432.9004.6100)

STJ. Decisão do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Regras editalícias vinculam a administração e os candidatos participantes do certame. Princípio da vinculação do edital. Jurisprudência dominante. Via escolhida não se presta à produção de provas. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

«I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público d

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