(DOC. VP 220.8221.2207.8848)

STJ. agravo regimental em habeas corpus denegado. Decisão monocrática alicerçada na jurisprudência dominante do STJ. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Agravo regimental não conhecido.

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