(DOC. VP 250.2280.1777.8332)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos. Tema 692/STJ. Exceção prevista no item 19. Impossibilidade. Inexistência de alteração, mas reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. 1.401.560/MT/STJ (Tema 692/STJ), reafirmou a tese repetitiva de que «[a] reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG,

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