(DOC. VP 156.6382.6000.9400)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Recurso interposto contra decisão que negou seguimento à apelação. Julgamento que se pautou em jurisprudência dominante de tribunal superior. Inteligência do art. 557, «caput» e § 1º-A, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote