(DOC. VP 525.0675.8456.1166)

TJSP. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA «ABONO INDENIZATÓRIO, PAGO POR FORÇA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NATUREZA SALARIAL DO REFERIDO ABONO, A DESPEITO DA DENOMINAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPIOS FUNDAMENTOS.

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