(DOC. VP 135.7562.7001.9500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 557. Poderes do relator. «jurisprudência dominante». Precedente de turma do STJ sobre a matéria controvertida. Suficiência. Ausência de julgados divergentes no âmbito do próprio tribunal. Agravo não provido.

«1. «A colação de apenas um acórdão é suficiente para embasar decisão com base no CPC/1973, art. 557, caput, quanto mais que a agravante não indicou qualquer acórdão dissidente, em apoio da alegação de não ser dominante a jurisprudência» (AgRg no Ag 249.496/SP, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 5/3/01). 2. Agravo regimental não provido.»

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