(DOC. VP 157.7452.9001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Jurisprudência dominante. Improvimento.

«I - É entendimento dominante nesta Corte que, nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. II - Está pacificado o entendimento de que a atualização monetária dos valores devolvidos deve ser integral e que incidem juros de

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