(DOC. VP 142.0113.8002.3300)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento do recurso. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Observância. Jurisprudência dominante. Concurso público. Provimento do cargo de delegado da polícia civil do acre. Candidato eliminado na entrevista multidisciplinar. Ilegalidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Não há ofensa ao art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil quando o Relator dá provimento a recurso ordinário, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, as avaliações em provas de concurso público estão submetidas à previsão legal e não podem ostentar caráter sub

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