(DOC. VP 162.1403.4946.7597)

TJRJ. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica e sócio. Em conformidade com a jurisprudência dominante no STJ, o benefício da gratuidade de justiça só poderá ser concedido às pessoas jurídicas se comprovada a hipossuficiência, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, quando basta simples afirmação. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência declarada e comprovada através de documentos. Recurso conhecido e provido.

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