(DOC. VP 173.4252.6000.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 desprovimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada. Incidência, quanto ao mérito, da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada.

«1. O desprovimento monocrático do agravo em recurso especial interposto pela União encontrou suporte no CPC, art. 557, de 1973 e, também, na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). 2. «Esta Corte, ao proceder à interpretação do CPC, art. 557, de 1973, firmou o entendimento de que, já tendo sido julgada a mat

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