(DOC. VP 241.1050.5208.6283)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição do salário-Educação. Questões submetidas a esta corte manifestamente inadmissíveis, contrárias a jurisprudência dominante do tribunal e a sumulas do STJ e STF. Inteligência do CPC, art. 557, caput. Precedentes.

1 - O relator, conforme previsão do CPC, art. 557, caput, está autorizado a decidir de forma monocrática, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Precedentes. 2. No caso em foco, decidiu-se: a) a matéria dos arts. 741, II, 743, I, do CPC não foi enfrentada pela Corte de Origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; b

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