(DOC. VP 194.5254.2003.2400)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Associação irregular de moradores. Despesas condominiais. Cobrança indevida. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Acórdão em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As taxas de manutenção criadas por associação irregular de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, nem podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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