(DOC. VP 150.4705.2025.0800)

TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento à apelação cível. Confronto com jurisprudência dominante deste e. TJPE. Suspensão injustificada de energia elétrica. Dano moral. Cabimento. Proporcionalidade do valor arbitrado no 1º grau. Improvimento do recurso.

«Apelação Cível que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravada solicitou à Celpe a troca do seu registro de energia do interior da residência para a área externa, comparecendo ao imóvel uma equipe da concessionária, a qual, através de Auto de Inspeção, assinalou não haver estrutura pronta para a transferência do aludido equipamento. Contudo, naquela oportunidade, o fornecimento de energia no sobredit

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