(DOC. VP 176.2832.2002.3100)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora necessita de aparelho auditivo. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de tratamentos médicos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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