(DOC. VP 202.9425.2001.7500)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Afronta à decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. Realização de nova dosimetria da pena pelo TJ/RS com fundamentos utilizados nos termos da jurisprudência dominante do STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento

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