Jurisprudência sobre
incompetencia jurisdicional

201 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão cinge-se a verificação da negativa de prestação jurisdicional. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento de que, após o trânsito em julgado que encerrou o procedimento de recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos trabalhistas é da justiça especializada, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão consiste em saber se é da justiça especializada a competência para o prosseguimento da execução dos créditos trabalhistas após o trânsito em julgado do juízo falimentar. 3. No caso dos autos, restou incontroverso que o Juízo falimentar encerrou o processo de recuperação judicial sem conter os valores decorrentes da condenação desta demanda, cabendo, portanto, a esta Especializada prosseguir a execução. 4. Assim, patente a competência desta Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução nos moldes vindicados. 5. Ademais, como bem pontuou a Origem « a presente execução não pode ter prosseguimento na Justiça Comum pela via ordinária, retornando à Justiça do Trabalho a competência para processar a execução até a plena satisfação da entrega da prestação jurisdicional, nos termos do Provimento 01/12, art. 2º da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Matrícula universitária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. «Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III) (AgRg no AREsp 359.463/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015). ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Esta Corte de Justiça tem decidido que a alegação de negativa de prestação jurisdicional deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284/STF.... (Continua)

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205 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03/02/2012.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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206 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ALÍNEA «C DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes para a discussão, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com os interesses da reclamante, e independentemente do acerto ou desacerto da conclusão, não há se falar em nulidade do acórdão regional. Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os fundamentos estabelecidos pelo Regional apontam para a questão das diferenças de complementação de pensão, apresentadas pela autora como viúva de um servidor ex-autárquico, conforme previsto em lei estadual. Dessa forma, a análise da competência da Justiça do Trabalho deve ser feita considerando a interpretação abrangente da tese estabelecida pelo STF no Tema 1.092 de Repercussão Geral, que dispõe que «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.. Vale ressaltar que o caso dos autos não se enquadra na modulação de efeitos estabelecida, pois não há sentença de mérito até a data de publicação do referido precedente (19/6/20). Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento aos apelos, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007. Segundo a petição inicial, os primeiros réus se utilizavam da empresa Nova Rio para o fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ», conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se vislumbra ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

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210 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, de 1973 e 93, IX, da CF/88 quando o eg. Tribunal Regional se manifesta sobre a questão suscitada pelo recorrente em seus embargos de declaração, em relação à norma coletiva que ensejou a aplicação do divisor 150 e sobre a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de determinação para que a reclamada efetue o recolhimento da contribuição devida à FUNCEF, incidente sobre as verbas deferidas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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211 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ... (Continua)

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212 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência territorial. Escolha aleatória de foro. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício. Determinação para que se prossiga no julgamento do writ originário. Desprovimento do agravo.

1 - A alegada incompetência da Justiça Federal não foi alvo de deliberação pela Corte Federal no mandamus lá impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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214 - STF. Direito constitucional e processual civil. Interesse da União. Verificação. Competência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 02.9.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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215 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo suscitante. Prevenção. Competência firmada pela autoridade judiciária que primeiro praticou atividade jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 83. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.

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216 - TJSP. Sequestro. Modalidade «on line. Ativos financeiros da municipalidade agravante. Admissibilidade. Obrigação de pequeno valor (RPV). Inadimplência temporal do devedor. Competência jurisdicional do Juízo da Execução. Recurso desprovido.

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Manifestação jurisdicional anterior. Preclusão consumativa. Ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de discussão acerca da ocorrência de preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do bem de família e da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

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218 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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219 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito do consumidor e processual civil. Juizado especial cível. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, CF/88, art. 5º, LIV. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.8.2014.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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220 - STF. Direito processual civil. Reintegração de posse. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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221 - STF. Direito processual civil. Falência. Conflito de competência. Bens da massa falida. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Invasão de competência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame necessário. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no alinhamento da sentença com a manifestação do STF no RE Acórdão/STF, razão de não prosperar a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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224 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - MUNICÍPIO INTERESSADO QUE PASSA A INTEGRAR OUTRA COMARCA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo que as modificações do estado de fato ou de direito apenas influem na competência em caso de supressão de órgão judiciário ou de alteração de competência absoluta. ... (Continua)

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225 - STF. Direito do consumidor. Indenização por dano moral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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226 - STF. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Multa. Prescrição. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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227 - STF. Direito civil. Indenização por danos morais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2014.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, de que «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

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230 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração específica do dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). In casu, verifica-se que a Turma concluiu pela inexistência de omissão no julgado em face da expressa manifestação a respeito das alegações veiculadas nas razões de recurso de revista, atinentes aos temas incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição e acidente de trabalho. Os arestos transcritos, por outro lado, encerram tese acerca da configuração de negativa de prestação jurisdicional em face da omissão perpetrada no julgado, enquanto a hipótese dos autos é de ausência de vício e de fundamentação completa a afastar à pretensão de nulidade do acórdão. Inespecíficos, portanto, na forma da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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231 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência propriedade industrial. Caducidade de registro de marca. Irregularidade na distribuição. Incompetência absoluta do juízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais o Tribunal Regional Federal se convenceu de que não havia conexão, continência ou prejudicialidade entre as demandas, justificando a nulidade da distribuição por dependência e a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente demanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Iluminação pública. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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234 - STJ. Competência. Juizado especial. Inexistência de vínculo jurisdicional com o Tribunal que tem vínculo administratio. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d.... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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237 - STF. Direito penal. Crime de tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não existe violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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238 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido, no particular. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do CF, art. 114, I/88, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido, quanto ao aspecto. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do CF, art. 114, I/88, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, com o julgamento das Reclamações Constitucionais 63.839 e 56.939, tem reafirmado o entendimento vinculante fixado na ADC 48, no sentido de que compete à Justiça Comum verificar o cumprimento dos requisitos fixados pela Lei 11.442/2007, ainda que esteja em controvérsia instaurada diga respeito à alegação de fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 2º e CLT art. 3º). Da leitura da tese fixada pela Suprema Corte, conclui-se que apenas nas controvérsias em que não haja discussão quanto à relação comercial entre as partes, nos moldes da Lei 11.442/2007, a competência para julgamento é da Justiça Comum. De outro lado, se a causa de pedir e o pedido tiverem índole trabalhista, relacionados ao vínculo empregatício, a competência será da Justiça do Trabalho, ante o princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º), tendo em vista que é o ramo especializado que detém maior capacidade para analisar a presença dos requisitos previstos nos artigos, 2º e 3º da CLT. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem decidido, em casos como o tratado nestes autos, pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), quando a causa de pedir e o pedido se relacionarem com o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. CPC, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Prática de ato reconhecendo a competência em conflito com outro órgão jurisdicional. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Decisão mantida.

«1. «O conflito positivo de competência (CPC, art. 115, I) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante outro, há a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento da competência em paralelo com órgão judicial diverso (AgRg no CC 119.125/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 02/09/2013). ... (Continua)

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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Apelação pendente de julgamento. Não esgotamento da prestação jurisdicional na segunda instância. Incompetência desta corte para analisar o tema. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Hipótese na qual resta clara a incompetência deste STJ para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Colegiado a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância. ... (Continua)

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241 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de revisão de provimento jurisdicional. Ausência de descumprimento de decisão proferida por esta corte. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 187 do RISTJ, a reclamação constitucional, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência deste Tribunal, à garantia da autoridade de seus julgados e à observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legitimidade extraordinária. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido conclui-se que a controvérsia referente ao precedente do STF aplicável ao caso concreto foi devidamente enfrentada pela Corte local, a qual se manifestou de forma expressa pela aplicabilidade do Tema 82/STF e pela inaplicabilidade do Tema 848/STF, razão pela qual não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura usurpação da competência desta Corte a análise pelo Tribunal de origem, em juízo prévio de admissibilidade, quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para a demonstração do dissídio jurisprudencial - similitude fática entre os acórdãos confrontados com divergência de interpretações - , apto a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea «c. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indicação de artigo violado. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste falha ou omissão na fundamentação do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou de forma completa e fundamentada as questões trazidas pela parte, sendo inadequado confundir decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA- PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL- REJEIÇÃO-PRELIMINAR NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL-REJEIÇÃO-SEGURO VIDA COLETIVO - EXCLUSÃO CEMIG NA PARTICIPAÇAO DO CUSTEIO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO DOS SEGURADOS APOSENTADOS-INOBSERVÂNCIA ART. 801, §2º, DO CÓDIGO CIVIL -QUÓRUM QUALIFICADO-TEMA Nº1046 STF-INAPLICABILIDADE.

-Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o processamento da causa, porquanto a questão sub judice é de natureza eminentemente securitária, decorrente de relação previdenciária/saúde de autogestão patrocinada pela CEMIG/Forluz. O vínculo trabalhista firmado entre o segurado falecido e a CEMIG tem caráter secundário e não atrai a competência daquela justiça especializada. ... (Continua)

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248 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

1. A competência do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade a quo, não está restrita aos aspectos extrínsecos do recurso de revista interposto, sendo permitido que negue seguimento a recurso fundamentado em violação de norma jurídica por não vislumbrar ocorrido o desrespeito sustentado. 2. Não há usurpação de competência, pois esse juízo será precário e poderá ser reexaminado pelo Tribunal Superior do Trabalho por ocasião do agravo de instrumento, se assim for pedido pelo agravante (pedido que não foi feito no presente agravo de instrumento que se limitou a questionar a competência do Presidente do Tribunal Regional). 3. Assim, se a parte sustenta negativa de prestação jurisdicional, o Presidente do Tribunal Regional pode e deve verificar se há potencial razão ao agravante para admitir ou negar seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não provido. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES FÁTICAS INDISPENSÁVEIS À DEFESA DA TESE. SÚMULA 126/TST. 1. A recorrente sustenta que a decisão viola direito adquirido, pois o seu PEPT foi aprovado antes da edição do Provimento Conjunto 02/2019 e previa a inclusão de todas as demandas ajuizadas até 24/10/2019, motivo pelo qual o Provimento Conjunto 02/2019, que passou a prever que estariam sujeitos ao PEPT apenas os processos « relacionadas no ato da apresentação do requerimento, vedada a inclusão de novos processos « não se aplicaria ao Plano Especial deferido para o recorrente. 2. Ocorre que toda a tese defendida pela recorrente está lastreada em circunstâncias que não constam da moldura fática consignada no acórdão regional. 3. A Corte regional não esclareceu quando o Plano de Especial de Pagamento Trabalhista do recorrente foi deferido, tampouco se o Plano em referência continha cláusula incluindo « todas as demandas ajuizadas até 24/10/2019 . Ainda, não há registro da data em que a ação que originou a presente execução foi ajuizada e também não consta do acórdão a data em que entrou em vigor o Provimento Conjunto 02/2019, invocado na decisão impugnada. 4. Diante da ausência de informações fáticas o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 e 297, I, do TST, pois não é possível, em sede extraordinária, revolver fatos e provas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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249 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdiciona l, firmou o entendimento no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ( Tema 339 do ementário temático de repercussão geral do STF). 2. Na hipótese dos autos, a egrégia Turma desta Corte superior apresentou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. 3 . Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. FUNDAÇÃO PETROS. art. 896, §2º, DA CLT. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Tempestividade de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal processar e julgar a ação penal não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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