(DOC. VP 241.0280.5489.0564)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se vislumbra ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo pautando-se na interpretação de princípios constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federa

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