(DOC. VP 172.0293.2002.7700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Matrícula universitária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O argumento principal do recorrente, qual seja, devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na solução da demanda,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote