(DOC. VP 355.5165.6986.5282)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA- PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL- REJEIÇÃO-PRELIMINAR NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL-REJEIÇÃO-SEGURO VIDA COLETIVO - EXCLUSÃO CEMIG NA PARTICIPAÇAO DO CUSTEIO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO DOS SEGURADOS APOSENTADOS-INOBSERVÂNCIA ART. 801, §2º, DO CÓDIGO CIVIL -QUÓRUM QUALIFICADO-TEMA Nº1046 STF-INAPLICABILIDADE.

-Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o processamento da causa, porquanto a questão sub judice é de natureza eminentemente securitária, decorrente de relação previdenciária/saúde de autogestão patrocinada pela CEMIG/Forluz. O vínculo trabalhista firmado entre o segurado falecido e a CEMIG tem caráter secundário e não atrai a competência daquela justiça especializada. - A fundamentação concisa não caracteriza negativa de prestação jurisdicional,

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