(DOC. VP 148.2491.5002.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Tempestividade de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal processar e julgar a ação penal não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. O fato de a competência para processar e julgar o feito hav

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