(DOC. VP 163.4184.3003.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. «Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III)» (AgRg no AREsp 359.463/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015). 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as quest�

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