(DOC. VP 250.2121.0930.5965)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indicação de artigo violado. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste falha ou omissão na fundamentação do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou de forma completa e fundamentada as questões trazidas pela parte, sendo inadequado confundir decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Questões como a competência da SUSEP para regulamentação de garantias de solvência e a aplicação da Lei 11.638/2007 foram devidamente abordadas no acórdão, porém, sem acolhimento das alegações do recorrente, não

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