Jurisprudência sobre
incompetencia jurisdicional
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Local de cumprimento da obrigação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A rejeição dos embargos de declaração, quando ausente vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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152 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do art. 64, X, do RISTJ, o Ministério Público terá vista obrigatória dos autos nos recursos que versem sobre questões criminais, principalmente quando for chamado a atuar pela primeira vez no feito. ... ()
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153 - STF. Direito civil. Uso de nome artístico. Indenização por danos morais e materiais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 14.3.2016.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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154 - STJ. Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.
«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre o juízo da execução e o juízo correcional, quando o primeiro se encontra no exercício pleno de sua função jurisdicional e o segundo exercendo atividade administrativa.... ()
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155 - STJ. Competência. Inquérito policial instaurado pelo Polícia Federal. Regras distintas para fixação da competência jurisdicional e policial. Pedido de quebra do sigilo de dados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CF/88, art. 109, V e 144, § 1º.
«... Além disso, a qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. ... ()
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156 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não há nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois, diversamente do alegado pelo agravante, o Tribunal Regional proferiu decisão devidamente fundamentada em relação às matérias suscitadas. Assim, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. SENTENÇA. COISA JULGADA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão se refere à retenção, pelo ora agravante, do crédito da reclamante, em descumprimento à sentença, transitada em julgado, que proibira o advogado que prestava assistência judiciária sindical à autora de cobrar honorários advocatícios. De outro lado, ficou assente que o direito de defesa do ora agravante foi corretamente observado, na medida em que ele foi intimado a se manifestar acerca das alegações da reclamante e não se pronunciou. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 3. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O objeto desta lide se refere a matéria pertinente à execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, sendo da competência desta Justiça especializada a respectiva apreciação, nos termos dos arts. 659, II, e 877 da CLT. Não há falar em violação do art. 114 da CF, uma vez que a análise da matéria suscitada não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Desse modo, embora por outro fundamento, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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158 - STJ. Agravo interno em reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo sus. Competência jurisdicional. Incidente de assunção de competência (iac 14). Agravo não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu da Reclamação, mantendo a competência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS. ... ()
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159 - TAMG. Competência. Incidente de insanidade mental. Juizado especial criminal. Competência jurisdicional da Justiça Comum. Lei 9.099/62, art. 62. CPP, art. 149.
«Instaurado incidente de insanidade mental, para apuração de higidez mental de agente que responde a processo regido pela Lei 9.099/95, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, porque a realização de exame médico-legal, exigido pelo CPP, art. 149, carrega certa dose de complexidade, sendo diligência incompatível, sobretudo, com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que presidem os feitos submetidos ao Juizado Especial Criminal e aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62.... ()
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160 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 05.6.2013.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência jurisdicional do tribunal a quo. Incompetência do STJ. Julgamento do recurso especial que se limitou à Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo concluiu que o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou expressamente sobre o mérito da causa, negando seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Medida cautelar fiscal. Competência jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.
1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais se suscita dissenso pretoriano acerca da competência jurisdicional para o processamento de medida cautelar fiscal, no caso ajuizada para assegurar a execução de débitos fiscais gerados por filiais sediadas em comarcas distintas. A embargante invoca o princípio da autonomia dos estabelecimentos para que eles sejam ajuizados, de forma individualizada, em suas próprias comarcas.... ()
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163 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Suspeição e incompetência do juízo. Arguição por meio de exceção. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 305, a incompetência e a suspeição do juízo podem ser arguidas, por meio de exceção, em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, no prazo de 15 dias da ciência do fato, sob pena de preclusão. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A arguição da questão tida por omitida somente nos embargos de declaração e não nas contrarrazões de apelação, peça, no caso, sequer apresentada na origem, manifesta inovação recursal, situação em que o STJ entende não haver negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.... ()
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166 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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167 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Incompetência da Vara de Fazenda Pública. Competência do juizado especial. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau do Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que declarou sua incompetência absoluta e reconheceu a competência da Vara de Juizado Especial da Comarca de São Paulo. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão sobre matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Firme é o entendimento desta Corte no sentido de que «não cabe ao STJ, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao STF» (AgInt no REsp 1.377.313, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/4/2017; AgInt no AREsp. 224.127, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 10/2/2017; AgRg no AREsp. 743.167, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/2/2016). ... ()
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169 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte agravante. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se, de plano, que a questão referente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial oferece transcendência política, haja vista que a decisão foi proferida em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior. II . Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido dedesconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, uma vez que eventual constrição não recairá sobre os bens da pessoa jurídica recuperanda. III. No presente caso, ao entender pela incompetência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do CF, art. 114, I/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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170 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 793/STF. Afastamento. Tema 1.234/STF. Julgamento de mérito. Incidência. Divisão administrativa do sus. Irrelevância no caso. Prestação jurisdicional efetiva. Direcionamento ao ente estadual. Possibilidade. Atribuição jurisdicional. Modulação. Responsabilidade financeira e orçamentária. Ressarcimento e compensação posterior. Medicamento não incorporado. Oncológico. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento do Tema 1.234/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou o Tema 793/STF na situação dos autos, determinou que não haja o «deslocamento de competência (atribuição jurisdicional) dos feitos anteriores à publicação da decisão e dispôs que o fornecimento material do medicamento pelo ente estadual deve prestigiar a efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo da posterior compensação ou ressarcimento orçamentário e financeiro pela União.... ()
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171 - STJ. Processual civil recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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172 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional, com fundamento no CLT, art. 429 e nas disposições contidas no Decreto 5.598/2005, sobejamente expressa os motivos que o levaram a declarar a validade dos autos de infração, registrando que a função de motorista integra a base de cálculo para a composição do número de aprendizes que a empresa está obrigada a contratar. Acentuou, ademais, que, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, houve um elastecimento da competência desta Especializada, que passou a ser competente também para processar e julgar outras ações, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, de modo que, com base nos arts. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST e 20 do CPC/1973, são devidos os honorários advocatícios. Portanto, o Tribunal a quo enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da recorrente. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. ... ()
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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de remédios. Chamamento ao processo da União. Indeferimento do pedido pelo tribunal estadual. Alegação. Incompetência. Violação arts. 77, III e 460 do CPC, inaplicabilidade. Impossibilidade. Indivisibilidade. Obrigação. Entrega de coisa certa e diferença competência jurisdicional.
1 - O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, nas hipóteses de suposta obrigação solidária dos integrantes do SUS para o fornecimento de remédios, não se revela juridicamente possível na jurisprudência do Eg. STJ, em face da competência jurisdicional entre os entes envolvidos. Ademais, o instituto é tipicamente atribuível em obrigações solidárias de pagar quantia, pois a satisfação efetiva da prestação de entrega de coisa certa não comporta divisão. Precedentes: AgRg no REsp. 1009622, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010; REsp. 1125537, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg no REsp. 1112649, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 21/09/2009) 2.. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... ()
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174 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ITBI. Imunidade. Alcance. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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176 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração. ... ()
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração. ... ()
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178 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Parte executada. Recuperação judicial. Bem imóvel. Intervenção do Ministério Público. Possibilidade. Adjudicação. Anulação. Alienação de bens. Competência. Juízo recuperacional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência d e prestação jurisdicional.... ()
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180 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Perda auditiva. Não comprovação do nexo causal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. O órgão jurisdicional está adstrito à causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial. Ademais, somente após a devida instrução do processo, é que não restou comprovado um dos requisitos que autorizam a indenização acidentária. Feito regularmente processado e julgado pelo órgão jurisdicional competente. Nulidade não reconhecida. Preliminar afastada.
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181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por verificar, no mérito, possível decisão favorável ao terceiro interessado. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DA 15ª REGIÃO PARA JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DE GREVE. Agravo de instrumento provido, por possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DA 15ª REGIÃO PARA JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DE GREVE. Cinge-se a controvérsia acerca da competência da SDC do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para julgar recurso ordinário de ação civil pública em que se discute a representatividade sindical para pleitear a devolução de descontos salariais decorrentes de greve. O Regional declarou a competência da SDC para o julgamento do apelo, sob o fundamento de que, «Por tratar-se de ação na qual se discute, de forma incidental, a representatividade sindical dos substituídos, restou reconhecida a competência da SDC como competente para análise do pedido. Com efeito, denota-se que a presente ação civil pública proposta pelo sindicato autor visa garantir aos trabalhadores a devolução dos descontos salariais derivados do dia da paralização. Não se trata, portanto, de dissídio coletivo, pois, embora a pretensão inicial tenha sido formulada pelo sindicato como substituto processual dos empregados integrantes da categoria profissional por ele representada no bojo de uma ação civil pública, seu objeto foi induvidosamente assegurar a cada um deles a devolução dos valores de seus salários descontados por sua empregadora em decorrência de greve. Portanto, a natureza jurídica dos direitos afirmados em favor de cada um dos substituídos é indiscutivelmente a de direitos individuais homogêneos (que, a teor da clara definição do art. 81, parágrafo único, III, do CDC, são simplesmente aqueles que «decorrem de origem comum), não sendo a natureza metaindividual (ou coletiva, em sentido lato) desta ação capaz de determinar só por isso a competência da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional para julgar o recurso ordinário que os tem por objeto. Em outras palavras, não é porque o juízo de segundo grau tenha que examinar, como questões prejudiciais, matérias que usualmente são examinadas e decididas por aquela Seção, que atrairá a sua competência para afinal proferir decisão de mérito acerca da existência ou não desses direitos dos substituídos que, essencialmente, são individuais e não coletivos em sentido estrito (que, segundo o, II do mesmo art. 81, parágrafo único, do CDC, são aqueles «transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base), sendo assim inquestionável a competência das Turmas deste Regional para julgar os dissídios individuais trabalhistas de qualquer natureza. Por outro lado, é também fácil de perceber que o objeto da presente ação civil pública absolutamente não se equipara a um dissídio coletivo de natureza jurídica, e nem, muito menos a dissídio coletivo de natureza econômica, que tem por escopo criar ou manter uma norma coletiva já existente aplicável ao âmbito das categorias profissional ou econômica, mas, visa, tão somente, a aplicação de um direito preexistente. Conforme prevê o Lei 7.701/1988, art. 6º, parágrafo único (diploma legal que determinou e disciplinou a especialização dos órgãos fracionários dos Tribunais do Trabalho de médio e grande porte em processos individuais e coletivos, inclusive criando as suas Seções de Dissídios Individuais e Coletivos), a constituição e funcionamento da Seção de Dissídios Coletivos nos Regionais serão definidos em Regimento interno. In casu, o Regimento Interno do Tribunal Regional da 15ª Região estabelece que a competência da Sessão de Dissídios Coletivos está restrita a julgamento de discussões envolvendo dissídios coletivos, sem definir exceções em que possa ser enquadrada a presente ação. Nesse viés, a Corte de origem, ao declarar a competência da sua SDC para analisar o pleito, proferiu decisão em flagrante ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização. Omissão sobre questões relevantes para o correto deslinde da controvérsia. Legitimidade da autoridade impetrada.
1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, a despeito de instância regular, deixa de examinar ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, tal como é a legitimidade da parte e também a competência para processar e julgar a ação. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Processamento do feito. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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184 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.
«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. ... ()
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185 - STF. Direito administrativo. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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186 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A negativa de prestação jurisdicional não se configura pela simples omissão, mas, sim, quando há omissão qualificada pelo prejuízo processual (CLT, art. 794), o que não se observa no caso concreto. No caso, constata-se que as questões suscitadas pela parte são exclusivamente jurídicas, razão por que são consideradas fictamente prequestionadas, nos termos da Súmula 297/TST, III. Assim, ante a ausência de prejuízo, não se pronuncia a nulidade e prossegue-se na apreciação da questão de fundo, relativa à alegada incompetência da Justiça do Trabalho . Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASPECTOS DO CRÉDITO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. É que o excerto reproduzido nas razões do recurso não contempla o texto em que o TRT registra: a) a data em que conciliaram o reclamante e a primeira reclamada em contraponto ao ano do processo de recuperação judicial, circunstância relevante à discussão acerca da novação do crédito na forma da Lei 11.101/2005, art. 59; b) os termos em que se deu referida conciliação, no sentido de que a importância líquida a ser quitada em favor do obreiro seria de R$ 73.723,28, além de que o descumprimento total ou parcial - circunstância verificada pelo TRT - implicaria a designação de «nova audiência para apresentação das defesas, com a intimação das partes, devendo eventuais valores pagos ao reclamante serem compensados com as verbas eventualmente deferidas na sentença. Tais atos, por serem intrínsecos à lide de cunho trabalhista, atrairiam a competência desta Justiça especializada. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou, de forma fundamentada, o intuito da reclamada em induzir o julgador a erro, ao sustentar a quitação do crédito do reclamante, quando se verificou a impossibilidade de habilitação, junto ao juízo da recuperação judicial, do valor reconhecido nestes autos como devido. Assim, com base no contexto delimitado no acórdão de embargos de declaração, correta a condenação da primeira reclamada na multa por litigância de má-fé (art. 793-B, IV, V, VI e VII, da CLT). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Reenquadramento de servidores do serpro como técnicos da Receita Federal. Competência jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. O Tribunal de origem, mediante interpretação de dispositivos constitucionais, pronunciou-se expressamente sobre o órgão jurisdicional competente para apreciar demanda relativa à pretensão dos servidores do Serpro, de obter o reenquadramento na carreira de Técnico da Receita Federal. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Matéria decidida no AResp 675.595/SP já transitado em julgado. Tutela jurisdicional efetivamente prestada.
«1. As questões levantadas neste habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do AREsp 675.595/SP, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, resta esgotada a competência para análise da matéria. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação a princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... ()
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190 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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191 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Intimação da parte. Ausência de falha na prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de suplementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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194 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade subsidiária. União. Estado do rio grande do sul. Obrigação principal. Lei 11.738/2008. Pressupostos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Legitimidade ad causam. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12.4.2012.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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195 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade subsidiária. União. Estado do rio grande do sul. Obrigação principal. Lei 11.738/2008. Pressupostos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Legitimidade ad causam. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2012.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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196 - STF. Direito constitucional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03.9.2010.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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198 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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199 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno. Reexame de prestação jurisdicional. Impossibilidade de configuração de similitude fática. Recurso improvido.
«1. Não cabem embargos de divergência para se cotejar a prestação jurisdicional no caso concreto, pois a verificação de ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973 depende das circunstâncias particulares do caso concreto, não sendo possível o reexame deste tema nos embargos de divergência, por impossibilidade de configuração da similitude fática. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Manipulação do mercado de ativos. Distribuição de inquérito por prevenção. Tese de incompetência não aferível de plano. Ausência de perigo na demora da entrega jurisdicional. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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