(DOC. VP 230.5190.6547.2314)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3 - Agravo interno desprovido.

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