(DOC. VP 160.3281.7007.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração. 2. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou que «deve ser afastada

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