(DOC. VP 161.2184.2000.0400)

TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896. II - A prestação jurisdicional foi entregue na medida da pretensão deduzida e em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, porquanto ocorreu a prescrição do pedido de diferenças salariais em razão do reenquadramento, e porque foram apresentados cálculos superiores ao dev

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