(DOC. VP 230.5010.8454.8896)

STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão sobre matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Firme é o entendimento desta Corte no sentido de que «não cabe ao STJ, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao STF» (AgInt no REsp 1.377.313/CE/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/4/2017; AgInt no AREsp. 224.127/SP/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 10/2/2017; AgRg no AREsp. 743

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