(DOC. VP 230.2240.4917.9527)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote