(DOC. VP 205.2904.5003.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Manipulação do mercado de ativos. Distribuição de inquérito por prevenção. Tese de incompetência não aferível de plano. Ausência de perigo na demora da entrega jurisdicional. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciaç

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