Jurisprudência sobre
incompetencia jurisdicional
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301 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 -Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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302 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
Caso em que o Reclamante suscita preliminar de nulidade da decisão de admissibilidade do recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que não teria sido analisada a tese de inexistência de TAC em determinado período, o que justificaria a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Ocorre que a tese defendida pela parte está abarcada no tema principal, único debatido no recurso de revista, e que foi devidamente analisado na decisão de admissibilidade da revista. Portanto, a decisão regional está devidamente fundamentada e completa, não havendo qualquer omissão ou nulidade a ser declarada. Agravo de instrumento não provido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO DA ADC 48 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A presente matéria, que abrange a recente interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 114, representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende apreciação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica do debate proposto . 2. Cinge-se o debate em definir se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa ao transporte autônomo de cargas. No caso, o Tribunal Regional registrou que, « tratando-se de discussão quanto a eventual nulidade de relação de natureza civil em que a legislação respectiva estabeleça regras caracterizadoras da relação civil, é da Justiça Comum a competência para apreciar a existência dos pressupostos e requisitos estabelecidos, ainda que se alegue fraude aos preceitos trabalhistas . Assim, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum. 3. O STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 48, proposta pela Confederação Nacional do Transporte, analisou vários dispositivos da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Referido diploma legal disciplina a relação comercial, de natureza civil, existente entre os prestadores e tomadores do serviço, autorizando a contratação de profissionais autônomos para a realização do transporte rodoviário de cargas sem a configuração de vínculo empregatício. Em maio de 2020, sobreveio decisão final proferida na aludida ADC 48, decidindo a Excelsa Corte pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.442/2007, inclusive para firmar a tese de que « Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista . 4. Da singular autoridade dos pronunciamentos proferidos pela Excelsa Corte no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade (CF/88, art. 102, § 2º) -- com força vinculante e eficácia erga omnes -- decorre não apenas a possibilidade de paralisação cautelar do trânsito de todas as ações em curso na jurisdição difusa que veiculem as mesmas questões (art. 12-F, § 1º, e 21 da Lei 9.868/1999; Lei 9.882/1999, art. 5º, § 3º), mas a arguição da inexigibilidade do título judicial (art. 535, §§ 5º a 7º, do CPC/2015) ou mesmo própria desconstituição de decisões judiciais passadas em julgado, quando fundadas em conclusões contrárias às proclamadas pelo STF (CPC/2015, art. 535, §º). 5. Assim, a partir do julgamento proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF tem decidido que a competência é da Justiça Comum para a resolução das causas em que a controvérsia envolve contrato de transporte de cargas, mesmo quando alegada fraude à legislação trabalhista ou invocada a presença dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Dessa forma, a decisão regional está em sintonia com o decidido pelo STF, não se verificando as violações apontadas. Agravo de instrumento não provido.... ()
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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ação de cobrança. Cdb pós-fixado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. IPC/03/1990. IPC. Legitimidade passiva da instituição financeira. Incompetência absoluta. Denunciação da lide à União. Ausência de quitação tácita. Pagamento via cetip. Prescrição vintenária. Juros remuneratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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304 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Excesso de prazo não configurado. O tempo para o encerramento da instrução criminal não é absoluto e somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, ou da acusação. Nesse sentido, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. Precedentes. ... ()
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305 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisidição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 10.5.2006.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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306 - STF. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2013.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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307 - STF. Família. Direito civil. União estável. Partilha de bens. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 13.7.2011.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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308 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 11.9.2009.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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309 - STF. Direito civil. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, V, X, XXXV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 24/02/2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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310 - STF. Direito administrativo. Regime militar. Inclusão de dependente. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2014.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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311 - STF. Direito processual civil. Limites da coisa julgada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 1973.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ação coletiva. Entidade de classe. Legitimidade ativa. Execução. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ação coletiva. Entidade de classe. Legitimidade ativa. Execução. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ação coletiva. Entidade de classe. Legitimidade ativa. Execução. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... ()
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316 - STF. Habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Habeas corpus do qual não se conhece.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... ()
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317 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Violação. Dispositivo constitucional. Descabimento. Competência do STF. Multa. CPC, art. 1021. Inaplicabilidade.
1 - A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.... ()
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319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a recorrente sequer especificou quais seriam as omissões das quais padeceria o aresto combatido, restando inerte, também, com relação à relevância delas ao deslinde da controvérsia. A argumentação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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320 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário e processual civil. Previdência privada complementar. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2010.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Da leitura das razões transcritas, constata-se que o Tribunal de origem se pronunciou acerca das questões que a recorrente tem por não examinadas no julgado recorrido. ... ()
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322 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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323 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido com fundamento no CPC/1973, art. 527, II. Hipótese. Adequação ao limite de competência jurisdicional do julgador. Ocorrência. Ato ilegal. Inexistência. Segurança denegada.
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324 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Defesa do ato promovida pela autoridade apontada. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Modificação da competência jurisdicional. Falta de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Súmula 83/STJ. ... ()
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325 - TJSP. Prova. Emprestada. Interceptação telefônica. Admissibilidade, para fins processuais. Prova emprestada que em nada interfere na fixação da competência jurisdicional, ainda que autorizada por Juízo diverso. Inocorrência da alegada nulidade. Recursos parcialmente providos.
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326 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14.3.2013.
«1. O caso em discussão versa sobre julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições previstas no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Precedentes. ... ()
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327 - STF. Direito do trabalho. Validade de cláusulas de norma coletiva. Verbas remuneratórias e indenizatórias. Quitação. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT. CLT. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2010.
«Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. ... ()
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328 - STF. Direito administrativo. Titularidade do domínio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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329 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Diferença de anuênios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decesso salarial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma devidamente motivada, ainda que com base em argumentos não suscitados pelas partes. Assim, eventual descontentamento da parte sobre a suficiência e profundidade dos motivos elencados não caracteriza negativa de prestação jurisdicional apta para anular o acórdão recorrido. No presente caso, a controvérsia em torno dos anuênios sobre a complementação salarial judicial foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação. ... ()
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330 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA.
O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido . COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SE ESGOTE EM DEFINITIVO O PROCESSO FALIMENTAR. 1. Em que pese tenha ocorrido processos que prosseguiram na fase de execução na Justiça do Trabalho, o STJ, posteriormente, julgando conflito de competência (CC 158001/SP), decidiu em definitivo que a execução em face das empresas que pertencem ao grupo econômico da VASP, bem como seus sócios e diretores, deve prosseguir no juízo falimentar. 2. Em razão disso o Tribunal Regional, sopesando as condições dos autos, e buscando atender a decisão do CC 158001/SP, do STJ, bem como considerando «a extinção da execução por novação dos créditos pela habilitação do Autor no Juízo falimentar concluiu que «a melhor solução no atual estágio processual é a suspensão da execução até o trânsito em julgado do Processo 0070520-25.2013.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo. 3. Do cenário exposto pela Corte a quo, constata-se que, além de buscar atender a decisão do STJ, no conflito de competência, a determinação de suspensão da execução, até que sejam julgados em definitivo os incidentes que poderão afetar as empresas do grupo econômico, os diretores e os sócios do conglomerado da VASP, objetivou preservar o crédito do exequente. 4. Diante disso, não se verifica violação à coisa julgada e, por conseguinte, da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo interno desprovido.... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de Juiz de direito que revogou a prisão preventiva de corréu. Competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1 - O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 580. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos estaduais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram trazidas. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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333 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Diante da necessidade de se imprimir celeridade ao processo, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução e prosseguimento de eventuais atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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334 - STJ. Agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. União estável. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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335 - STJ. Conflito de atribuição. Inexistência. Decisão proferida por Juiz, no âmbito de sua competência jurisdicional. Ausência de «decisum com caráter administrativo. Juízo trabalhista que determina a juntada da CDA para promover a execução do «quantum devido a título de contribuição previdenciária. Seguridade social.
«O r. Juízo Trabalhista, ao asseverar pela necessidade de juntada da CDA, para que fosse promovida a execução de «quantum devido a título de contribuição previdenciária, o fez no âmbito da sua competência jurisdicional e não administrativa, embora utilizando como razão de decidir o Provimento 208 da Corregedoria do TRT da 4ª Região. Inexistente, pois, o conflito de atribuições suscitado, porquanto este somente é passível de se revelar, quando há divergência acerca da competência para a prática de ato administrativo, consoante a remansosa jurisprudência desta Colenda Corte.... ()
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336 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não existe negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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337 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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338 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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339 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O entendimento do Tribunal Regional contrário aos interesses da agravante não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC, art. 371. Agravo não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. Hipótese em que se depreende do acórdão regional que a reclamante, brasileira, foi contratada no Brasil para trabalhar em navio em temporada mista, para percorrer águas nacionais e internacionais. Assim, inafastável a aplicação da jurisdição nacional, consoante art. 651, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo não provido . TRABALHADOR CONTRATADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. Hipótese em que a decisão agravada manteve o acórdão regional para determinar a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho da reclamante, contratada por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior. 2. No caso, é incontroverso o seguinte: 1) a reclamante foi contratada no Brasil; 2) a contratação se deu por agência recrutadora brasileira; e 3) o trabalho ocorreu na embarcação da ré, em águas nacionais e internacionais. Neste quadro, decide-se qual é a legislação aplicável ao contrato de trabalho da reclamante. 3 . Em sessão com quórum completo realizada no dia 21/9/2023, a SBDI-1/TST definiu que, nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II, aos trabalhadores nacionais contratados no país ou transferidos do país para trabalhar no exterior aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira (E-ED-RR 15-72.2019.5.13.0015; E-ARR 114-42.2019.5.13.0015; E-ED-RR 1718-30.2015.5.09.0002, todos em que ficou como redator designado o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade da defensoria pública da União. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exame de questão constitucional. Não conhecimento.
«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão sobre dúvida acerca da existência de vínculo empregatício. Inocorrência. Causa de pedir. Relação de trabalho.
«1. A competência da Justiça do Trabalho decorre da causa de pedir e do pedido deduzido na inicial, relacionados, no caso, à relação de trabalho que existiu entre as partes. ... ()
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342 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Extensão a professores substitutos. Ausência de previsão. Leis 8.745/93 e 9.678/98. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Inafastabilidade da jurisdição. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2012.
«A Corte de origem decidiu que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED tem como destinatários os professores universitários ocupantes de cargo efetivo, razão pela qual negada sua extensão aos professores substitutos. Divergir desse entendimento demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada - Leis 8.112/90, 8.745/93 e 9.678/1998, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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343 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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344 - STJ. Embargos de declaração. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria.
«Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado (CPC/1973 ou 1.030, I, «a, primeira parte, do CPC/2015, art. 543-A), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... ()
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345 - STF. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizados especiais. Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2013.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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346 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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347 - STF. Direito penal e processual penal. Corrupção passiva. Advogado dativo. Cobrança de honorários advocatícios. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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348 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Execução. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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349 - STF. Direito civil. Indenização por benfeitorias. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 16.6.2011.
«Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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350 - STF. Direito processual civil. Avaliação. Imóvel penhorado. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV elv. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabilizado manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 15/12/2015.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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