(DOC. VP 230.5010.8327.8353)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Da leitura das razões transcritas, constata-se que o Tribunal de origem se pronunciou acerca das questões que a recorrente tem por não examinadas no julgado recorrido. 2 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se i

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