(DOC. VP 143.9465.6000.1600)

STF. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizados especiais. Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2013.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da competência dos juizados especiais, complexidade da matéria e valor da causa não alcançam estatura constitucional. Precedentes. O

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