(DOC. VP 210.2063.3000.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade da defensoria pública da União. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exame de questão constitucional. Não conhecimento.

«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A apreciação da pretensão recursal, na qual se defende a inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 5º, II, demanda o exame de matéria

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