(DOC. VP 250.6020.1475.6871)

STJ. Agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. União estável. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipó

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