(DOC. VP 241.1230.5497.7347)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Violação. Dispositivo constitucional. Descabimento. Competência do STF. Multa. CPC, art. 1021. Inaplicabilidade.

1 - A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3 - É incab í vel a aplica çã o da multa pr

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