(DOC. VP 176.7875.9005.1300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Matéria decidida no AResp 675.595/SP já transitado em julgado. Tutela jurisdicional efetivamente prestada.

«1. As questões levantadas neste habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do AREsp 675.595/SP, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, resta esgotada a competência para análise da matéria. 2. É incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. (AgRg no HC 339.393/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2016). 3. Agravo regiment

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