(DOC. VP 103.1674.7426.9600)

STJ. Competência. Inquérito policial instaurado pelo Polícia Federal. Regras distintas para fixação da competência jurisdicional e policial. Pedido de quebra do sigilo de dados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CF/88, art. 109, V e 144, § 1º.

«... Além disso, a qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. Assim, embora o procedimento criminal se tenha instaurado perante a Polícia Federal, conforme o disposto no CF/88, art. 144, § 1º, a competência jurisdicional incorre em regras próprias, como aquela versada no art. 109, V, do mesmo diploma. D

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