(DOC. VP 143.1824.1091.8100)

TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho e proposta a ação na Justiça Comum, em período anterior à definição da compet

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