(DOC. VP 210.5140.7558.8349)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ», conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apo

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