(DOC. VP 203.6592.0002.1400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3 - Tendo o Tribunal local dirimido

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