(DOC. VP 231.2040.6749.0531)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legitimidade extraordinária. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido conclui-se que a controvérsia referente ao precedente do STF aplicável ao caso concreto foi devidamente enfrentada pela Corte local, a qual se manifestou de forma expressa pela aplicabilidade do Tema 82/STF e pela inaplicabilidade do Tema 848/STF, razão pela qual não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - No que tange à questão de fundo, isto é, ao precedente do STF aplicável ao caso em tela, o Tribunal de origem decidiu a cont

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