Jurisprudência sobre
importacao
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201 - STJ. Tributário. Súmula 20/STJ. Sementes importadas.
«A ausência de prova de que mercadoria similar à importada goza de isenção do ICMS no Estado, impede a aplicação da Súmula 20/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Licença de importação. Pedido de retificação no siscomex antes da conferência da mercadoria com posterior emissão da licença correta. Conduta do contribuinte sem potencial lesivo ao controle aduaneiro. Ausência de prejuízo ao fisco. Não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 169.
«1. Sendo o Siscomex um sistema abrangente que engloba a Licença de Importação - LI e a Declaração de Importação - DI, a esses dois documentos (etapas no sistema) pode ser dado tratamento uniforme no que diz respeito à aplicação das penalidades previstas no Decreto-lei 37/1966, art. 169, pois, em última análise, é o conjunto dos registros informatizados no Siscomex que equivale à antiga Guia de Importação (Decreto 660/92, art. 6º, § 1º). ... ()
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203 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC, art. 1.022, II. Inexistência de violação. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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204 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Importação de aeronaves e peças para aeronaves. Acréscimo de alíquota de 1% (um por cento). Legalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Importação de aeronaves e peças para aeronaves. Acréscimo de alíquota de 1% (um por cento). Legalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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206 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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207 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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208 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. PIS-importação. Cofins-importação. Simples. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.317/1996. CTN, art. 98. CTN, art. 110. CTN, art. 177.
«1 - A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu o habeas corpus para autorizar o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal.... ()
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211 - STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de medicamento à base de canabidiol. Ausência de registro na anvisa. Autorização excepcional de importação. Distinguishing em relação ao tema 990/STJ. Aplicabilidade da súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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212 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial.Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada.Pis-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/96. Simples. Isenção. Inocorrência.Agravo regimental a que se nega provimento.
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213 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 19.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de importação. Fato gerador. Declaração de importação realizada fora prazo. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico tendente a evidenciar a similitude fática.
1 - Recurso especial em que se discute o marco temporal do fato gerador do imposto de importação, cujo desate repercutirá na alíquota do tributo. A contribuinte sustenta que «a data do fato gerador do imposto de importação seria a data do registro, na repartição competente, da declaração de importação, momento em que, no caso concreto (2/8/2005), já havia ocorrido a redução da alíquota desse tributo, de 14% para 2% («Ex-Tarifário 007 - Resolução CAMEX 21, de 18/7/2005).... ()
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215 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Importação por conta e risco de terceiro. Responsabilidade pela importação. Ilegitimidade da importadora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Direito antidumping. Inexistência de direito líquido e certo.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação e Exportação Ltda. contra a União objetivando a anulação de crédito tributário relativo à operação na condição de importadora por conta e ordem de terceiro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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216 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Importação. Navio de bandeira brasileira.
«Deve ser feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais. Recurso provido.... ()
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217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.
1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins- Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o referido dispositivo legal, bem como confirmou o entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referida contribuição. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - ENTIDADE RELIGIOSA - Decisão agravada que indeferiu a liminar em mandado de segurança, consistente em determinar que a autoridade impetrada se abstenha da exigência do ICMS-Importação, nas operações de importação de equipamentos eletrônicos destinados à celebração de cultos religiosos - Decisão reformada - Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara, de que a imunidade tributária de entidades religiosas alcança o patrimônio, a renda e os serviços que estão diretamente relacionados às suas finalidades essenciais - Liminar deferida - Recurso provido.
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220 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins incidentes sobre a importação. Instituição mediante Lei complementar. Desnecessidade.
«1 - No julgamento do RE 1559.937/RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, a Ministra Ellen Gracie assinalou que as contribuições ao PIS/PASEP-importação e COFINS-importação podem ser instituídas validamente por lei ordinária. ... ()
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221 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins-importação. Autoridade coatora. Responsável pelo desembaraço aduaneiro. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de tributos incidentes sobre a importação (PIS e COFINS Importação), a autoridade coatora é aquela que ordinariamente procede ao desembaraço aduaneiro, que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes: REsp. 1.511.567/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.9.2016; AgRg no REsp. 1.408.927/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.9.2014. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. AUTORA QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR RELACIONADA ÀS ATIVIDADES DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSULTA A SITE DO SEFAZ, SEM QUE HOUVESSE COBRANÇA EFETIVA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR NECESSÁRIO À ATIVIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS COM A EFETIVA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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223 - STJ. Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.
«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar para análise de documentação de importação. Alegação de greve naaduana. Perda de objeto do recurso especial. Decreto 4.543/2002, art. 482, Decreto 4.543/2002, art. 504 e Decreto 4.543/2002, art. 511. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ.
«1. Impetração de mandado de segurança para que fosse analisada documentação de importação para posterior desembaraço aduaneiro em face do risco deperecimento das mercadorias por greve da Aduana, com pedido alternativo de desembaraço independente de análise da documentação. ... ()
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225 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins-importação. Medicamentos com redução a zero de alíquota, por força do art. 8 o. Da Lei 10.865/2004 c/c Decreto 6.426/2008. Inovação legislativa introduzida pela Lei 12.844/2013, que majorou em um ponto percentual à alíquota da Cofins-importação. Inaplicação aos fármacos classificados nos subitens 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 e 3004.90.99 da ncm. Ausência de legislação específica revogando o favor fiscal. Recurso especial das contribuintes provido, a fim de declarar a inexigibilidade da Cofins-importação calculada em 1% sobre as importações dos produtos farmacêuticos especificiados na inicial.
1 - Em sua redação original, a Lei 10.865/2004 estabeleceu as alíquotas da COFINS-Importação para diversas mercadorias ou serviços originários do exterior, autorizando, desde a sua edição, ao Poder Executivo efetuar a redução até zero e restabelecer as alíquotas aplicadas para produtos farmacêuticos, como preconiza seu art. 8 o. § 11. E, com base na autorização legislativa, foi editado o Decreto 6.426/2008, que reduziu a zero a alíquota da COFINS-Importação em relação aos produtos farmacêuticos classificados no item 3002.10.3 e na posição 3004 da NCM. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Importação. Cobrança do tributo devido. Desembaraço aduaneiro. Ausência de ato coercitivo. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de origem abordou a questão central levada a conhecimento, qual seja, a suposta ilegalidade do ato de retensão da mercadoria importada, concluindo, nesse contexto, que não havia nenhuma ilegalidade, uma vez que a autoridade aduaneira limitou-se a exigir o Imposto de Importação devido no ato do desembaraço aduaneiro. ... ()
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227 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Importação de bacalhau. Isenção. País signatário do gatt. Operação realizada após abril de 1999. Afastamento da súmula 71/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, entendeu que, enquanto vigorou o Convênio 60/91, ou seja, até 30 de abril de 1999, a importação de bacalhau de país signatário do GATT estava isenta do pagamento do ICMS, porquanto isento o similar nacional, qual seja, o «peixe seco e salgado". Assim, nas importações realizadas até aquela data (30.4.1999), tem plena aplicação o entendimento consagrado na Súmula 71/STJ. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado.... ()
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228 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Veículo importado. Fato gerador. Alíquota aplicável. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23 e Decreto-lei 37/1966, art. 24. Compatibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. RISTJ, art. 255 e parágrafos e Lei 8.038/1990. Inadmissibilidade.
«- A simples transcrição das ementas, que resumem os paradigmas colacionados para ilustrar o dissenso, não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na letra «c do autorizativo constitucional. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Importação. Cobrança do tributo devido. Desembaraço aduaneiro. Ausência de ato coercitivo. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de origem abordou a questão central levada a conhecimento, qual seja, a suposta ilegalidade do ato de retensão da mercadoria importada, concluindo, nesse contexto, que não havia nenhuma ilegalidade, uma vez que a autoridade aduaneira limitou-se a exigir o Imposto de Importação devido no ato do desembaraço aduaneiro. ... ()
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230 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração contra o lançamento do tributo sobre a importação de transmissores e acessórios de radiodifusão de televisão, sob o regime de arrendamento mercantil, referentes às licenças de importação. Alegação de falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Rejeição. «Writ fundado no justo receio de violação a direito líquido e certo por ato administrativo futuro de autoridade fiscal. Inexistência de ataque à lei, seja de efeitos concretos, seja de efeitos abstratos, mas sim pretensão de vê-la observada. Discussão de lei em tese não verificada. Preliminar rejeitada.
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231 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias (icms). Importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário jurídico ou estado em que localizado o destinatário final da operação (estabelecimento onde haverá a entrada do bem). Art. 155, § 2º, IX, a, da constituição.
«Nas operações das quais resultem a importação de bem do exterior, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso. ... ()
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232 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Compatibilidade do Decreto-lei 37/1966, art. 23 com o CTN, art. 19. Precedentes do STJ.
«1. Não há incompatibilidade entre o CTN, art. 19 e o Decreto-lei 37/1966, art. 23, porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional.... ()
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233 - TJSP. Monitória. Embargos. Operação de importação de frutas. Mercadorias adquiridas em dólar americano. Pretendida alteração da taxa utilizada para conversão em reais. Cabimento. Utilização da taxa apurada em declaração de importação e reconhecida pela empresa apelada. Recurso parcialmente provido.
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234 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Inexigibilidade - Possibilidade: - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade... ()
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235 - STJ. Tributário. Veículo automotor. Ingresso no território nacional. Port. 56/90 não tem força para regularizar importação. Reserva legal. Decreto-lei 1.455/76.
«A Port. 56/90 não tem força para regularizar importação de veículo usado. Neste caso, o veículo foi introduzido no território nacional irregularmente, tipificando infração fiscal, sujeito a pena de perdimento (Decreto-lei 1.455/76) .... ()
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236 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Pesquisa. Operações de aquisição, no exterior, de computadores. Isenção do tributo. Pessoas físicas não beneficiadas.
«As pessoas físicas não são beneficiadas pela isenção dos tributos sobre importação de computadores, pela simples utilização dos aparelhos em pesquisa. ... ()
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237 - STJ. Tributário. Importação. Pesquisa. Operações de aquisição, no exterior, de computadores. Isenção do tributo. Pessoas físicas não beneficiadas.
«As pessoas físicas não são beneficiadas pela isenção dos tributos sobre importação de computadores, pela simples utilização dos aparelhos em pesquisa. ... ()
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238 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Inexigibilidade - Possibilidade: - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que configura delito de tráfico de drogas a importação de sementes de maconha, não sendo a hipótese caso de reconhecimento da atipicidade material em razão da quantidade importada. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que enfrentou os pontos relevantes para a solução da lide. Omissão. Inexistência. Importação fraudulenta de mercadoria. Multa de lançamento de ofício cumulada com imposição de multa pelo consumo. Mero exaurimento da conduta fraudulenta. Cumulação de sanções indevida. Histórico da demanda
1 - Em Embargos à Execução Fiscal, discute-se autuação fiscal promovida pela Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que constatou que a empresa, entre os exercícios de 2004 e 2008, subfaturou quase duas centenas de operações (cerca de 180) de importação de mercadorias (tecidos e acessórios relacionados com tapeçaria, persianas e cortinas, artefatos têxteis). A fraude consistia na apresentação de faturas diferentes para uma mesma operação. Vale dizer, a empresa juntava notas fiscais indicando valores diversos conforme se tratasse da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração de Trânsito Aduaneiro, e ensejou, além da Representação Fiscal para apuração de crimes contra a ordem tributária, o lançamento de diferenças relativas ao Imposto de Importação, PIS, Cofins e IPI, com acréscimo de juros e multas, resultando no montante final (após julgamento de recurso administrativo) de aproximadamente R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais - fl. 4, e/STJ). ... ()
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241 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. Pis-importação e Cofins-importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no Lei 10.925/2004, art. 9º em relação ao pis e à Cofins convencionais. «obrigação de tratamento nacional. Decreto 350/1991, art. 7º (tratado do mercosul). Impossibilidade.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa que importou soja de estabelecimento sediado no Paraguai. A adquirente do produto alega que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS sobre a respectiva alienação (Decreto 350/1991, art. 7º (Tratado do Mercosul, Lei 10.925/2004, art. 9º), razão pela qual, diante), deve ser afastada a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação. ... ()
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242 - STJ. Tributário. ICMS. Manjerona. Importação de país signatário do GATT. Precedentes do STJ.
«Faz-se obrigatória isenção ICMS sobre mercadoria importada de país signatário do GATT, quando concedida a similar nacional.... ()
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243 - STJ. Tributário. Importação de equipamento. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 660/STF, Súmula 155/STJ e Súmula 198/STJ. CF/88, art. 155, IX, «a.
«O STF consolidou jurisprudência no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento tem aplicação nas hipóteses em que a importação foi realizada antes do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF acerca da matéria, inclusive com a edição da Súmula 660/STF, restou mitigada a aplicação das Súmula 155/STJ e 198/STJ.... ()
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244 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA.
ICMS-Importação. IMUNIDADE DE TEMPLOS. Entidade religiosa que pretende o reconhecimento do direito à imunidade de ICMS na importação de mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais. Possibilidade. Aplicação, ao caso, da imunidade prevista no art. 150, VI, «b, da CF. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, bem como desta E. Corte, que admite a extensão da imunidade de templos ao ICMS-Importação. Documentos dos autos que comprovam o caráter religioso da entidade, bem como a destinação dos produtos importados às suas finalidades essenciais. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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245 - STJ. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no § 1º ILei/11.343, art. 33 (EDcl no AgRg no REsp. 11442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) ... ()
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246 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário. Importação indireta. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. ... ()
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247 - STJ. Tributário. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo art. De lei. Tema já julgado pelo STF no RE 1.178.310.
1 - Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito, em se tratando de tema já julgado diversas vezes pelo órgão colegiado, ficam prejudicados os requisitos de «relevância da matéria», «especificidade do tema» e «repercussão social da controvérsia» estabelecidos como condição para o ingresso de amici curiae pelo CPC/2015, art. 138 ... ()
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248 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.
1 - Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito, em se tratando de tema já julgado diversas vezes pelo órgão colegiado, ficam prejudicados os requisitos de «relevância da matéria, «especificidade do tema e «repercussão social da controvérsia estabelecidos como condição para o ingresso de amici curiae pelo CPC/2015, art. 138. ... ()
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249 - STJ. Tributário. Cofins. Importação. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os todos casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Produtos destinados ao uso médico- hospitalar. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11. Derrogação do Decreto 6426/2008. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.
1 - A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) é norma especial que se aplica a todas «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo . Ou seja, a maj oração é específica para todas as alíquotas do art. 8º, onde inequivocamente se encontra a alíquota zero pleiteada pela empresa outrora incidente na importação de produtos destinados ao uso médico-hospitalar (Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11, II).... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.
«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até a data da perícia por arbitramento). ... ()
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