Jurisprudência sobre
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301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributári. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.
«1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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302 - STJ. Administrativo. Importação. Pena de perdimento. Excedente não declarado. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, IV, e parágrafo único. Decreto 91.030/85, art. 514, XI (Regulamento Aduaneiro).
«A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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303 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Incidência - Impossibilidade - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida. ... ()
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304 - TJSP. TRIBUTOS
Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Equipamentos médicos - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Possibilidade: - A entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade do art. 150, VI, «c, da CF/88também nas hipóteses de importação de medicamento... ()
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305 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronaves. Embargos de divergência liminarmente indeferi dos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma. Ausência do requisito da atualidade. Precedentes. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando assegurar o direito de processar regularmente a importação da aeronave Boeing, afastando a exigência da Cofins - Importação à alíquota de 1%. A sentença concedeu a segurança para determinar o regular processamento da importação da aeronave, afastando-se a incidência do adicional de 1% da Cofins, bem como para que a Autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relativo ao aludido imposto, ressalvado o direito do fisco de verificar a regularidade das demais condições e exigências legais ínsitas à importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária. A sentença foi reformada no Tribunal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para considerar legítimo o recolhimento da Cofins-importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.... ()
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306 - TJRS. Direito público.
«ICMS. ... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. DESPESAS ADUANEIRAS. CAPATAZIA, ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
1.Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... ()
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308 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação. Mandado de Segurança. Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias. Finalidade tão só infringente. Questões levantadas que foram devidamente apreciadas no Aresto embargado. Constitucionalidade da Lei Estadual 11.001/01, sendo exigível, portanto, o AFRMM sobre o ICMS-Importação em caso como o dos autos, no qual o fato gerador (importação da mercadoria) é posterior à edição da Lei Complementar 114/02. Aplicação da tese fixada no Tema 1.094 de Repercussão Geral do STF, RE 1.221.330, DJe 20/08/2020. Finalidade exclusivamente infringente. Embargos rejeitados.
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309 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Contrato de prestação de serviços de importação «por conta e ordem de terceiros. Atraso na importação de peças de roupa. Assinatura de confissão de dívida e sua respectiva nota promissária como condição de entrega das mercadorias pela importadora. Pedido declaratório de inexigibilidade dos referidos títulos por vício de coação e/ou compensação. Descabimento. Vício de coação não caracterizado. Ameaça grave que deve ser dirigida ao órgão diretivo da pessoa jurídica, de forma que a manifestação de vontade seja inválida por violar o estatuto social ou macular a sua reputação. Exigibilidade dos títulos por representarem os valores desembolsados na operação de importação. Inadmissibilidade da compensação. Iliquidez das perdas e danos. Inexigibilidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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310 - TJSP. Apelação Cível - Direito Tributário - Embargos à Execução Fiscal - ICMS Importação - Empresa importadora sediada no Estado do Espírito Santo, responsável pelo desembaraço aduaneiro em Santos e que remeteu os bens importados diretamente a empresa sediada no Estado de São Paulo, sem entrada física em seu estabelecimento - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para juízo de conformidade com o julgado no Tema 520 do E. STF - Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao entendimento expresso pelo E. STF naquele julgamento - Empresa importadora que se responsabiliza pelo risco e processo de importação, previamente à revenda a empresa terceira (importação por conta própria) - Destinatária legal bem caracterizada - Precedentes - Acórdão mantido
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311 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se supre para examinar tese prequestionada. Imposto de importação. Fato gerador. Momento. Legislação aplicável. Inaplicabilidade do Decreto 1.391/1995. CTN, art. 19.
«1 - Tese examinada no voto vencido estando, portanto, prequestionada. ... ()
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312 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Importação indireta. Acórdão fundamentado em questões fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação. ... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que restou caracterizada a importação fraudulenta, o que ensejou a pena de perdimento de bem. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que restou caracterizada a importação fraudulenta, já que não comprovado a importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, o que ensejou a pena de perdimento do bem. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.
«1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial).
«1. O fato gerador, para o imposto de importação, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 09/09/2002; EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05/08/2002; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 25/06/2001; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 28/05/2001; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/10/1999. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. 43.000 maços de cigarro de procedência estrangeira. Importação clandestina. Produto de proibição relativa. Prévia e definitiva constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... ()
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317 - STF. Tributário. ICMS. Veículo importado por pessoa física para uso próprio. Não incidência.
«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.... ()
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318 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro. CTN, art. 9º.
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319 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Veículo para uso próprio por pessoa física. Cobrança de ICMS no desembaraço aduaneiro. Possibilidade da incidência do tributo sobre a importação de bem do exterior, mesmo por quem não é considerado regular contribuinte. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recursos providos.
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320 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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321 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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322 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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323 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STJ. ... ()
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324 - STJ. Tributário. Importação. Veículos automotores. Decreto-lei 1.445/76, art. 23. Decreto-lei 2.446/88, arts. 1º e 2º. Portaria 56/90.
«Constitui dano ao erário as importações efetivadas ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente. Ofensa ao Decreto-lei 1.445/1976, art. 23, caracterizada. A Portaria 56/90, não teve o condão de regularizar a situação fiscal de veículos importados anteriormente à sua edição ao desamparo da legislação de regência. Precedentes.... ()
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325 - STF. Tributário. Pessoa física. Importação de bem. Exigência de pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade.
«Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Pessoa física. Importação de bem. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Não sendo comerciante e como tal não estabelecida, a pessoa física não pratica atos que envolvam circulação de mercadoria.... ()
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326 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.
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327 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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328 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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330 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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331 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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332 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Incidência do ICMS desde a entrada no estabelecimento do importador.
«O fato gerador do tributo, na importação de mercadorias, ocorre no momento da entrada no estabelecimento do importador e não por ocasião do desembaraço aduaneiro.... ()
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333 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Incidência do ICMS desde a entrada no estabelecimento do importador.
«O fato gerador do tributo, na importação de mercadorias, ocorre no momento da entrada no estabelecimento do importador e não por ocasião do desembaraço aduaneiro.... ()
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334 - STJ. Administrativo e tributário. Despacho aduaneiro. Interrupção. Exigência da autoridade aduaneira. Subfaturamento de preço na declaração de informação. Inexistência de motivo para aplicação da pena de perdimento. Indícios da existência de documentação falsa na declaração de importação. Possibilidade de a fiscalização requerer informações e documentos adicionais.
«1. Caso em que o TRF da 4ª Região entendeu que a suspeita de subfaturamento do preço da mercadoria importada, que decorreu da «diferença significativa entre o preço declarado e os valores médios relativos a operações similares, não é causa que justifique a interrupção do procedimento de despacho aduaneiro nem fato que autorize a pena de perdimento, sendo ilegal a exigência de que importador apresente a declaração de exportação, reconhecida por notário na China e traduzida para o português, ante a inexistência de fato que pudesse colocar em dúvida a higidez das declarações de exportação então apresentadas na Declaração de Importação. Assim, considerou que não seria razoável submeter a importação das mercadorias ao procedimento especial de controle aduaneiro, mantendo a impetrante como fiel depositária das mercadorias para a eventualidade de verificar alguma espécie de fraude que implicasse na pena de perdimento. ... ()
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335 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015». ... ()
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336 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de importação. Fato gerador. Decreto 1.391/1995, art. 3º. Ausência de prequestionamento: Súmula 282/STF - Decreto-lei 37/1966, art. 72, Decreto-lei 37/1966, art. 73 e Decreto-lei 37/1966, art. 74. Termo de responsabilidade. Declaração de trânsito aduaneiro. DTA. CTN, art. 19.
«1 - O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o Decreto 1.391/1995, art. 3º. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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337 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... ()
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338 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis-cofins importação. Equiparação de mercadoria nacional a estrangeira. Retorno ao país de mercadoria nacional. Conflito entre a Lei 10.865/2004 e o CTN. Matéria constitucional.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º da Lei 10.865/2004, art. 1º, no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para justificar a incidência de PIS - Importação e COFINS - Importação foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 316 e/STJ): «(...) Portanto, relativamente ao PIS/COFINS - importação, é legítima a equiparação feita na Lei 10.865/2004, pois não destoa da norma constitucional que lhe serve de fundamento de validade. A contribuição ao PIS/COFINS - importação tem como suportes diretos os CF/88, art. 149, II, e CF/88, art. 195, IV, e se submete a CF/88, art. 149, § 2º III (acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001) (...). ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Aplicação da pena de perdimento. Cobrança da exação. Inviabilidade. Hipótese de incidência inexistente.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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340 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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341 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.
1 - A possibilidade de recurso contra decisão monocrática afasta a alegação de violação do princípio da colegialidade. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Importação por conta e ordem de terceiros. Interposição fraudulenta. Ausência de prévia autorização. Descumprimento das exigências legais. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu pelo cabimento da penalidade administrativa de perdimento das mercadorias, por entender que a importação foi realizada sem a prévia autorização e sem o cumprimento das exigências legais. Nessa senda, não há como se chegar a conclusão diversa, quanto à existência de irregularidades no procedimento de importação com objetivo fraudulento, sem que se proceda a novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS-IMPORTAÇÃO -
Impetrante que pretende afastar incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação temporária de motor de aeronave em contrato de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra - O Supremo Tribunal Federal fixou que «não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem (Recurso Extraordinário 540.829 - Tema 297) - No caso, o contrato de arrendamento não prevê a transferência de propriedade, mas apenas a posse temporária, com devolução ao final do prazo, não configurando circulação econômica - Operação que não enseja a incidência do ICMS-Importação - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... ()
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344 - STJ. Tributário. Veículo usado. Importação. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88 e Port. 56/90 do MEFP.
«A edição da Port. 56/90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, não teve o condão de promover a regularização dos veículos usados irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti. ... ()
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345 - STF. Importação. Automóvel usado. Proibição ditada pela Port. 8, de 13/05/91, do MF. Alegada afronta ao princípio constitucional da isonomia, em pretenso prejuízo das pessoas de menor capacidade econômica.
«Entendimento inaceitável, porque não demonstrado que a abertura do comércio de importação aos automóveis tenha o fito de propiciar o acesso da população, como um todo, ao produto de origem estrangeira, única hipótese em que a vedação da importação aos automóveis usados poderia soar como discriminatória, não fosse certo que, ainda assim, considerável parcela dos indivíduos continuaria sem acesso aos referidos bens. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Importação de sementes de maconha. Delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I (EDcl no AgRg no REsp 1442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). ... ()
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347 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É
vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Instituição sem fins lucrativos que atua no combate ao câncer - Importação de medicamentos que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do E. STF e deste C. Tribunal de Justiça - Solução adotada em consonância com o Tema de Repercussão Geral 342 - Manutenção da segurança concedida para afastar a tributação - Precedentes jurisprudenciais - Reexame necessário desprovido... ()
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348 - STJ. Tributário. Cofins-Importação. Majoração da alíquota. Produtos farmacêuticos. Essencialidade. Legislação específica.
1 - De acordo com o entendimento da Primeira Turma, não se aplica a majoração da alíquota da COFINS-Importação no percentual de 1% sobre os produtos farmacêuticos classificados nos subitens da NCM listados no Decreto 6.426/2008, por ausência de legislação específica que os tenha excluído do referido rol ou revogado o favor fiscal estabelecido na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11.... ()
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349 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação, na importação de peças de aeronaves. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência dominante deste STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em consonância com a orientação firmada pela Corte Especial, pela Primeira Seção e pelas Primeira e Segunda Turmas deste STJ, relativamente à interpretação conferida aos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015; 2º, § 2º, da LINDB; 111 do CTN; e 8º, §§ 12 e 21, da Lei 10.865/2004, em casos que tratam da mesma matéria de fundo, no sentido de ser legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins- Importação, na importação de peças para aeronaves. Precedentes. Diante desse contexto, mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, com base na Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado).... ()
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350 - STF. Recurso extraordinário. Tema 643/STF. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. CF/88, art. 146. CF/88, art. 153, § 3º,II. CTN, art. 46. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 643/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, § 3º,II, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.
Tese jurídica fixada - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.»... ()
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