Jurisprudência sobre
importacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. Tributário. Importação. Preenchimento incorreto da guia de importação. Retificação. Ausência de prejuízo para o fisco. Não-incidência da multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
«Em que pese o afastamento da aplicação da Súmula 7, na espécie, no mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinguishing.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol para criança com epilepsia refratária e retardo cognitivo, prescrito por médico e com importação autorizada pela ANVISA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STF. Direito econômico. Importação. Veículos usados. Proibição de sua importação. Port. do DECEX 08/91.
«É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela CF/88, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRS. Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Não pagamento. Apreensão de mercadoria. Inadmissibilidade. Medida. Ilegalidade. Súmula STF-323. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.
«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF. Precedentes do TJRGS e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Pis-Importação e Cofins-Importação. Optante do simples. Prequestionamento implícito. Incidência das exações. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
1 - «Tendo o acórdão recorrido decidido a questão, confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS na importação, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (AgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 7/12/2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STF. Recurso extraordinário. Tema 171/STF. Tributário. ICMS. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 171. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Pessoa que não se dedica ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal. «não contribuinte. Vigência da Emenda Constitucional 33/2002. Possibilidade. Requisito de validade. Fluxo de positivação. Exercício da competência tributária. Critérios para aferição. Súmula 574/STF. Súmula 660/STF. CF/88, art. 155, XXII, § 2º, I e IX. Emenda Constitucional 33/2002. Lei Complementar 87/1996. Lei Complementar 114/2002. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 171/STF - Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Tese jurídica fixada: - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, I, IX, «a, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional 33/2001, que conferiu nova redação a CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Tributário. Imposto de importação. IPI. Pis-importação. Cofins-importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.
«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Mercadorias importadas (cigarros). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Rígido controle de importação. Tutela da saúde pública.
«1. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade o provimento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em recente precedente do órgão julgador, que confirmou entendimento anterior em recurso especial representativo de controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.
I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Alegação de omissão genérica. Súmula 284/STF. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.
«I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.
«1. Não incide em contradição o julgado cuja conclusão - que possibilitou a liberação ao contribuinte do valor relativo ao imposto de importação - está em perfeita consonância com a fundamentação apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Exibilidade do adicional de 1% (um por cento) da alíquota. Importação de aeronaves e peças. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ, bem como ao tema 1047/STF do regime da repercussão geral. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, na importação de aeronaves e peças de aeronave.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Pis importação. Cofins importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177.
«1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS Importação e COFINS Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/09/2008; REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, art. 150, III, «a, e CF/88, art. 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/66, art. 23. Decreto 1.427/95. Decreto 1.391/95. Precedentes do STJ.
«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, arts. 150, III, «a, e 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/66, art. 23. Decreto 1.427/95. Decreto 1.391/95. Precedentes do STJ.
«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. ICMS importação. Gás importado da bolívia. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o estado-membro, onde se localiza o destinatário do gás importado da Bolívia, é o competência tributária para arrecadar o ICMS importação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Isenção do imposto de importação (Decreto-lei 37/1966, art. 1º, § 4º) e das contribuições ao pis/cofins. Importação (Lei 10.865/2004, art. 2º, III).
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRS. Tributário. Apropriação indevida de créditos de ICMS na importação pelo adquirente. Estorno.
«Sendo o ICMS na importação de responsabilidade da adquirente, destinatária das mercadorias importadas, inexistindo operação interestadual a ensejar a incidência do imposto, indevido o aproveitamento dos créditos destacados nas notas fiscais da intermediária. Constatada a escrituração indevida de créditos pelo sujeito passivo, correta a glosa efetuada pelo Fisco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Automóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Pena de perdimento. Afastada.
«1. Não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou regularidade do alienante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Tributário. Importação de veículo usado. Hipótese em que não se enquadra como bagagem. Proibição de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Decreto-lei 1.455/76, art. 2º.
«Não se admite a regularização fiscal de veículos usados adquiridos no exterior, quando expressamente vedada a sua importação. O conceito de veículo não se enquadra como bagagem. Entender de forma contrária seria admitir a utilização de subterfúgios para burlar a legislação tributária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.
«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.
«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO.
Concessão da segurança. Inconformismo do Estado. Descabimento. Pretensão de que seja reconhecida como hipótese de incidência do ICMS a mera importação de bens. Incompatibilidade da tese com a CF/88. Art. 155, II, da CF. ICMS que possui como fato gerador a circulação de mercadorias e não a mera importação, que é o fato gerador do Imposto de Importação. Vedação do bis in idem. Entendimento pacificado pelo STF. Tema 297. Entendimento também sumulado pelo STJ. Súmula 166. Jurisprudência pacífica do E. TJ-SP. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Recurso especial. Importação de cigarros. CP, art. 334, § 1º, d. Produto de proibição relativa. Ausência da documentação necessária. Delito pluriofensivo. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que o condenado foi surpreendido realizando o transporte de grande volume de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.
1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.
1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a e «c. Tributário. Imposto de importação. Reclassificação tarifária. Revisão do lançamento. Impossibilidade. Ausência de erro quanto à identificação física da mercadoria. CTN, art. 149. CTN, art. 146.
«A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e recolheu o imposto de importação após regular conferência da mercadoria pela autoridade fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Penal e tributário. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Descaminho. Princípio da insignificância. Pena de perdimento. Pis-importação e Cofins-importação. Acórdão paradigma. Interpretação sobre a legislação do pis e da Cofins incidentes sobre o faturamento. Ausência de similitude fático-jurídica
«1. A Quinta Turma, ao decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, assentou a não incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a internalização de bens estrangeiros que foram objeto de pena de perdimento, com base em interpretação do Lei 10.865/2004, art. 2º, III. Em consequência, concluiu que, na análise do crédito tributário iludido na importação, tais contribuições não devem ser consideradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Diferença cambial. CTN, art. 143.
«O ICMS, na importação de mercadorias do exterior, pode ser exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Tributário. Veículo usado. Imposto de importação. Vedação. Portaria 8/91 - DECEX.
«Importação de veículos usados. Vedação. Portaria DECEX 08/91. Legalidade. A competência do Departamento de Comércio Exterior, órgão do Ministério da Fazenda, encontra-se disciplinada no Decreto 99.244/1990, art. 165 e, dentre outras atribuições, compete-lhe emitir guia de importação, fiscalizar o comércio exterior e elaborar as normas necessárias à implementação da política de comércio exterior. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJMG. Cobrança de ICMS sobre operações de importação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 33, § 1º, 1, item «i, subitens 1.2 e 1.3, da Lei estadual 6.763/75. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Inocorrência. ICMS. Importação. Tributo a ser recolhido ao estado da federação onde localizado o estabelecimento destinatário do produto importado
«- Não há cogitar de inconstitucionalidade do art. 33, § 1º, 1, item «i, subitens 1.2 e 1.3, da Lei Estadual 6.763/75 em face da norma insculpida no CF/88, art. 155, § 2º, IX, a, porquanto a previsão constitucional de cobrança de ICMS sobre operações de importação tem como contribuinte o destinatário jurídico da mercadoria, ou seja, aquele que é seu efetivo adquirente, ainda que o importador seja sediado em unidade diversa da Federação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJMG. Cobrança de ICMS sobre operações de importação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 33, § 1º, 1, item «i, subitens 1.2 e 1.3, da Lei estadual 6.763/75. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Inocorrência. ICMS. Importação. Tributo a ser recolhido ao estado da federação onde localizado o estabelecimento destinatário do produto importado
«- Não há cogitar de inconstitucionalidade do art. 33, § 1º, 1, item «i, subitens 1.2 e 1.3, da Lei Estadual 6.763/75 em face da norma insculpida no CF/88, art. 155, § 2º, IX, a, porquanto a previsão constitucional de cobrança de ICMS sobre operações de importação tem como contribuinte o destinatário jurídico da mercadoria, ou seja, aquele que é seu efetivo adquirente, ainda que o importador seja sediado em unidade diversa da Federação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre importação. Ipi. Princípio da não-Cumulatividade. Tema constitucional. Competência do STF. Base de cálculo do pis/cofins. Importação prevista na Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro. Matéria constitucional. Competência do STF. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.
1 - O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de bens estrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais quando posta à luz do art. 153, § 3º, II, da CF/88 de 1988 (princípio da não-cumulatividade).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte marítimo. Responsabilidade pela falta ou avaria da mercadoria transportada. Agente marítimo. CTN, art. 135, II. Decreto-lei 37/66.
«O agente marítimo não é representante, empregado, mandatário ou comissionário transportador, sendo representante do armador, estranho ao fato gerador do imposto de importação (Decreto-lei 37/66). A imputação de responsabilidade, por força do CTN, art. 135, II, se fosse o caso, exigiria a prova de que se houve o agente marítimo com excesso de poder ou infração à lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte marítimo. Responsabilidade pela falta ou avaria da mercadoria transportada. Agente marítimo. CTN, art. 135, II. Decreto-lei 37/66.
«O agente marítimo não é representante, empregado, mandatário ou comissionário transportador, sendo representante do armador, estranho ao fato gerador do imposto de importação (Decreto-lei 37/66). A imputação de responsabilidade, por força do CTN, art. 135, II, se fosse o caso, exigiria a prova de que se houve o agente marítimo com excesso de poder ou infração à lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Reimportação de mercadorias submetidas à exportação temporária. Ausência de licença de importação. Multa. Descabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina «E. Prevalência do GATT. Alíquota zero.
«A importação dos derivados da vitamina «E se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo, por pessoa física. Incidência do tributo.
«Na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, é devido o imposto sobre circulação de mercadorias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. ICMS. Importação. Pessoa física. Contribuinte. Bem importado para uso próprio. Mercadoria. Alegada violação do princípio da não cumulatividade. Não ocorrência. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 474.267/RS-RG, fixou a orientação de que a alínea a do inciso IX do § 2º do CF/88, art. 155, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01, alcança a pessoa natural ou física, que, naturalmente, passa a ser contribuinte do imposto, desde que importe bens do exterior, mesmo que o negócio jurídico da importação não se destine a atividade comercial ou industrial. Concluiu, ainda, a Corte que a simples operação de importação não desclassifica o bem importado como mercadoria e que inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.
«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Leis 2.145/53 e 7.690/88 (JB 142/330). Inconstitucionalidade.
«A taxa de licenciamento de importação, no que previsto como base de cálculo o valor constante da licença, guia de importação ou documento equivalente e, alfim, o valor da mercadoria conflita com a regra proibitiva do § 2º do CF/88, art. 145. Dispensável é, na espécie, a identidade absoluta. Descabe a visão flexível de tomar a taxa como um adicional do imposto de importação que pode ser majorado pelo Executivo - art. 153, I, § 1º, não restando subordinada ao princípio da anterioridade - CF/88, art. 150, § 1º, ambos. A segurança jurídica é conducente a homenagear-se o princípio da realidade, evitando-se que sutil troca de nomenclatura transforme exação inconstitucional em harmônica com a Lei Básica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STF. Importação. Motocicletas usadas. CF/88, art. 237. Port. 8, de 13/05/91, do Ministério da Fazenda. Comércio exterior. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Rejeição.
«A Port. 8, de 13/05/91, baixada pelo Ministério da Fazenda, estabeleceu no art. 27: «não será autorizada a importação de bens de consumo usados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing.
«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Tributário. ICM. Importação. Bens destinados ao ativo fixo.
«Uníssona a jurisprudência da Corte no sentido da incidência do ICM sobre a importação de bem destinado a integrar ativo fixo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil e tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Razões recursais deficientemente apresentadas. Súmula 284/STF.
«1 - Diante da adequada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ, conhece-se do Agravo para examinar o Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.
1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR.
Impetração objetivando afastar a exigência de ICMS sobre a aquisição de equipamento médico importado do exterior. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Equipamento importado que se relaciona às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio. Precedentes deste Tribunal e do STF. Existência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta. Ocultação do real exportador. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/76. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina A-1. Prevalência do GATT. Alíquota zero.
«A importação dos derivados da vitamina A-1 se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote