(DOC. VP 241.0210.7910.7552)

STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinguishing.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol para criança com epilepsia refratária e retardo cognitivo, prescrito por médico e com importação autorizada pela ANVISA. 2 - A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e não registrado pela ANVISA, mas com importação autorizada, por parte de operadora de plano de saúde. 3 - O

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