Jurisprudência sobre
importacao
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101 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina A-1. Prevalência do GATT. Alíquota zero.
«A importação dos derivados da vitamina A-1 se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.... ()
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102 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.
«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... ()
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103 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.
«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... ()
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104 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo. Uso pessoal. Incidência do tributo.
«É devido o ICMS na importação de veículo para uso próprio. Entendimento assente nas duas Turmas da Eg. Primeira Seção deste Tribunal.... ()
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Materialidade. Bem industrializado. Sujeição passiva. Contribuinte não habitual. Possibilidade. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. Importação amparada por contrato de arrendamento mercantil e sob o regime de admissão temporária. Particularidades do caso. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em sede de repercussão geral decidiu que incide na importação de bens para uso próprio o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Importação. Identificação do bem. Momento da operação. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que inexiste discussão quanto à interpretação da legislação federal relativa ao Imposto de Importação, mas apenas se debate a identificação do bem importado e o momento da operação, o que não pode ser revisto em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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107 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.
«Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.... ()
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108 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.
«Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.... ()
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109 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Lei 2.145/1953, art. 10, com redação dada pela Lei 7.690/1988, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 145, § 2º.
«Tributo cuja base de calculo coincide com a que corresponde ao imposto de importação, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referência, em face da norma da CF/88, art. 145, § 2º. Recurso não conhecido.... ()
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110 - STJ. Aduaneiro. Importação. Declaração de importação. Erro na indicação do país de origem. Retificação. Aditivo. Multa. Não incidência. Decreto-lei 37/1969, art. 169.
«- Se o importador retifica espontaneamente a guia de importação, para corrigir a indicação do país de origem, não é lícito aplicar-lhe multa, nem apreender-lhe a mercadoria. Alcance do Preceito contido no Art. 169 do DL 37/66.... ()
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111 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo por pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Súmula 198/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Nos termos da Súmula 198/STJ, «na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (1ª Seção, DJ 21/10/1997). Segundo o Plenário do STF, «a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física. (RE 203.075/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/10/1999). Prejudicialidade da aplicação da Súmula 198/STJ ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao tema, o que torna incompatível com o sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento em sentido contrário. Precedentes: REsp 937.629/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 04/10/2007; EDcl no REsp 84.987/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09/02/2004).... ()
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112 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Valor externo. Bens de capital. Destinados ao ativo fixo. Emenda Constitucional 23/83, CTN, art. 19 e CTN, art. 20, II, Decreto-lei 37/1966, Decreto-lei 730/1969, Decreto-lei 1.111/1970 e Decreto-lei 1.137/1970. Portaria GB 355/1969.
«1 - As expressões mercadoria e produto, do contexto do Decreto-lei 37/1966, foram utilizadas com o mesmo sentido. ... ()
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113 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... ()
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114 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... ()
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115 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... ()
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116 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins incidentes sobre a importação. Legitimidade reconhecida por esta corte. Instituição mediante Lei complementar. Desnecessidade. Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, decidiu pela legitimidade das contribuições denominadas PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, declarando a inconstitucionalidade somente em relação à base de cálculo trazida pela Lei 10.865/2004, no tocante à inclusão do ICMS e das próprias contribuições. ... ()
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117 - STJ. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não incidência. Encerramento da matéria pelo colendo STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual determinou o recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. Entendimento deste relator, com base na Súmula 198/STJ, de que «na importação de veículo par pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. No entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 05/08/1998, proferida no RE 203.075/DF, Rel. para acórdão o em. Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento. não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. ... ()
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118 - STJ. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não incidência. Encerramento da matéria pelo colendo STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual determinou o recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. Entendimento deste relator, com base na Súmula 198/STJ, de que «na importação de veículo par pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. No entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 05/08/1998, proferida no RE 203.075/DF, Rel. para acórdão o em. Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento. não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Cofins. Importação. Alíquota. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando seja garantido o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sob o código 8527.21.00, mediante o recolhimento da COFINS incidente na importação sobre a alíquota de 7,6%, no que diz respeito às futuras importações. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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120 - STF. Constitucional. Tributário. Importação: alíquotas: majoração por ato do executivo. Motivação. Ato. Imposto de importação: fato gerador. CF/88, art. 150, III, «a. CF/88, art. 153, § 1º.
«I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF/88, art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no CF/88, art. 146, II. ... ()
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121 - STF. Constitucional. Tributário. Importação: alíquotas: majoração por ato do Executivo. Motivação. Ato. Imposto de importação: fato gerador. CF/88, art. 150, III, «a e CF/88, art. 153, § 1º.
«I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF/88, art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II (CF/88, art. 146, II). ... ()
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122 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Veículo. Fato Gerador. Guia para Importação. Alíquota aplicável. CF/88, art. 150, III, «a, e CF/88, art. 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto 1.427/1995. Decreto 1.391/1995.
«1 - Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Regime de importação drawback. Suspensão. Não cumprimento das condições. Recolhimento dos tributos. Multa moratória. Não incidência.
«1. Caso em que o contribuinte optou pela realização de importação de insumos pelo regime de drawback na modalidade suspensão, pelo qual os impostos incidentes sobre a importação (II e IPI) ficam suspensos até a posterior exportação das mercadorias produzidas, em prazo determinado. Ocorre que não houve a referida exportação, de sorte que a contribuinte efetuou o pagamento dos tributos, acrescidos de juros e correção monetária, entretanto, sem o recolhimento da multa moratória. Discute-se, então, a incidência ou não da referida multa nessas situações. ... ()
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125 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pis e Cofins na importação. Produto importado. Similar nacional. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de aeronaves. Arrendamento mercantil. Simulação. Descaracterização para compra e venda. ICMS. Momento da incidência. Desembaraço aduaneiro. Parcelamento. Quitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS importação ocorre momento do desembaraço aduaneiro, em consonância com a Súmula 661/STF: «Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... ()
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127 - STF. Tributário. Imposto de importação. O stf sustenta o entendimento de que o fato de uma norma das tarifas de alfândega indicar alíquota zero para certas mercadorias não significa, de modo nenhum, que se achem elas isentas do imposto de importação. 2. Precedentes da corte. 3. Recurso extraordinário provido para reconhecer que incideo icm na importação de mercadoria que norma tarifária faz corresponder ao divisor ou alíquota zero.
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128 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Trigo. Port. 938/91. Ministério da Fazenda. Momento do fato gerador.
«É irrelevante o fato de ter sido expedida a guia de importação antes da chegada da mercadoria em nosso território, por que o fato gerador do imposto de importação de produtos estrangeiros é a entrada destes no território nacional (CTN, art. 19). Se sobrevém aumento da alíquota da referida exação após a expedição da guia, mas antes da chegada da mercadoria no território nacional, o aumento atinge esta operação (REsp. 198.402/Garcia). Precedentes do STJ.... ()
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129 - STF. Tributário. Imposto de importação de veículo usado. Vedação. Port. 8/91 - DECEX. Vulneração aos princípios da isonomia e da legalidade. Inexistência.
«Princípio da isonomia. Vulneração. Inexistência. Os conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos: impõem a confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde só uma existe não é possível indagar sobre tratamento igual ou discriminatório. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Pis-Importação e Cofins-Importação. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional.
1 - O acórdão recorrido, ao entender pela constitucionalidade e legalidade da exigência do PIS e da COFINS - importação na forma prevista na Lei 10.865/2004, se baseou em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a sua revisão por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE ARROZ. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIRETA. AUTORA QUE IMPORTOU ARROZ PARA POSTERIOR REVENDA NO MERCADO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE IMPORTAÇÃO INDIRETA. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA ENTRADA E SAÍDA SIMBÓLICA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO SEDIADO NESTE ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. Processual civil. Auto de infração. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Em paralelo, verificou-se que a Kópico, uma das clientes da Itiban, possuía estrutura compatível com suas atividades comerciais, ligadas ao ramo de vestuário, e que diversas notas fiscais emitidas pela Kópico continham inclusive os números das declarações de importação nas quais a Itiban aparecia como adquirente, o que evidencia que as mercadorias importadas já tinham como destinatário certo a autora. Destarte, restou demonstrado que a empresa Itiban, ao se colocar na declaração de importação como adquirente das mercadorias, ocultou a real operação de importação, cujo adquirente verdadeiro era a empresa Kópico, estando justificada a responsabilidade solidária de ambas as sociedades. ... ()
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133 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE ICMS-IMPORTAÇÃO, FECP E MULTA. OPERAÇÃO ENVOLVENDO A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUTUAÇÃO REALIZADA COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE QUE O SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO É O ESTADO ONDE OCORREU A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA IMPORTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, I, D, QUE VISOU SOMENTE RECONHECER A LEGALIDADE DA CIRCULAÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS E AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. ENTENDIMENTO QUE NÃO INVALIDA A PREMISSA JURÍDICA ADOTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE SOMENTE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS, E NÃO SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA JÁ RECONHECIDA PELO STF E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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134 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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135 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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136 - STJ. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria 57 da câmara de comércio exterior. Camex. Política antidumping. Sobretaxa de objetos de louça para mesa provenientes da república popular da china. Marco temporal. Declaração de importação (di)
«1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela Resolução 57 da CAMEX, de 29/07/2013, ao fundamento de que as mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em momento anterior à vigência da aludida resolução. ... ()
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137 - STJ. Tributário. Importação de mercadoria. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.
«O fato gerador do ICMS na importação de mercadoria estrangeira é a respectiva entrada no estabelecimento importador, não tendo o Convênio 66/88, força, no ponto, para alterar o que dispõe o Decreto-lei 406/68. Sem embargo disso, o pagamento do tributo é feito, através de guia especial, no prazo fixado pela legislação estadual, à base do valor constante dos documentos de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes e demais despesas, sem que do montante devido sejam deduzidos créditos apurados em operações já integradas no ciclo interno de produção e comercialização. De outro modo, isto é, apropriando às operações de importação créditos já apurados no regime de apuração mensal do ICMS, os produtos estrangeiros entrariam no ciclo de produção e comercialização interna sem pagar esse tributo, com inequívoca vantagem sobre as mercadorias nacionais.... ()
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138 - STJ. Tributário. Importação de mercadorias. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.
«O fato gerador do ICMS na importação de mercadoria estrangeira é a respectiva entrada no estabelecimento importador, não tendo o Convênio 66/88, força, no ponto, para alterar o que dispõe o Decreto-lei 406/68. Sem embargo disso, o pagamento do tributo é feito, através de guia especial, no prazo fixado pela legislação estadual, à base do valor constante dos documentos de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes e demais despesas, sem que do montante devido sejam deduzidos créditos apurados em operações já integradas no ciclo interno de produção e comercialização. De outro modo, isto é, apropriando às operações de importação créditos já apurados no regime de apuração mensal do ICMS, os produtos estrangeiros entrariam no ciclo de produção e comercialização interna sem pagar esse tributo, com inequívoca vantagem sobre as mercadorias nacionais.... ()
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139 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Importação de serviços. ISS. Inclusão na base de cálculo do pis/cofins-importação. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISS, bem como o valor das próprias contribuições, tendo em vista a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Aplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF/RS (Tema 1/STF da Repercussão Geral). ... ()
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140 - STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo regimental. Pis-importação e Cofins-importação. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade aduaneira. Precedentes das duas turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
«1 - «No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e Cofins - importação), a autoridade coatora é ordinariamente aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício (AgRg no REsp 1.408.927/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronave, partes e peças. Majoração de alíquota. Legalidade.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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142 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva em mandado de segurança. Autoridade impetrada.
«1. Em mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - Importação), a autoridade coatora é aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.408.927/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/9/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.428.381/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/5/2014. ... ()
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143 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. PIS e Cofins importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Ausência de omissão. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.
1 - O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. ... ()
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144 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória pleiteando a nulidade das CDAs para afastar a cobrança de crédito de ICMS. Alegação de que o sujeito ativo da obrigação tributária seria o Estado de Rondônia, por se tratar de importação por encomenda. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Desprovimento.
O STF fixou o Tema 520 da sistemática da repercussão geral: «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. [...] 4. Pela tese fixada, são os destinatários legais das operações, em cada hipótese de importação, as seguintes pessoas jurídicas: [...] b) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada; c) na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. No caso sub judice, analisando-se as provas constantes dos autos, especialmente o contrato celebrado entre a empresa apelada e a trading (index 89), e a documentação emitida pela Receita Federal (index 40), constata-se que a importação ocorreu pela modalidade «por encomenda, sendo a importadora a empresa Macroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Portanto, as autuações promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro, ora apelante, devem ser anuladas, conforme acertadamente declarou a sentença atacada. Precedentes citados: 0008930-56.2021.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 14/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); 0047505-13.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 10/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Propriedade industrial. Abstenção de uso de Nome Comercial e Marca em nome de domínio. Fapesp sucedida pela Caps Comercio, Importação e Exportação Ltda. Uso indevido da imagem da autora em contexto comercial já que os segmentos de mercado em que atuam as partes são os mesmos (importação e comércio de produtos de informática e prestação de serviços assistência técnica), induzindo ao erro o consumidores da autora. Aplicação do princípio da causalidade. Procedência parcial. Recurso provido em parte.
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146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Cofins importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Legalidade.
1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Ao que se tem, o posicionamento adotado pela instância ordinária, para solução da controvérsia, encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser devida a COFINS-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero» (fl. 855, e/STJ). ... ()
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147 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.
«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.
«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. ... ()
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149 - STJ. Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.
«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334. Competência da Justiça Federal.... ()
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150 - STJ. tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis/cofins-importação. Lei 12.350/2010. Cláusula de tratamento nacional. Mercosul. Inaplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação.
1 - A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 15.9.2015, por ocasião do julgamento do REsp 1.437.172/RS, Relator para acórdão, Min. Herman Benjamin, concluiu que a cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. ... ()
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