(DOC. VP 195.7255.6000.5800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pis e Cofins na importação. Produto importado. Similar nacional. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Ação Ordinária, julgara procedente o pedido de restituição de valores pagos indevidamente, a título de COFINS-Importação e Contribuição ao PIS-Importação e tarifa de armazenagem devida à Infraero, em face da importação de bem denominado «espectrômetro de emissão óti

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