(DOC. VP 241.0260.7330.1869)

STJ. Tributário. Pis-Importação e Cofins-Importação. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela constitucionalidade e legalidade da exigência do PIS e da COFINS - importação na forma prevista na Lei 10.865/2004, se baseou em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a sua revisão por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso especial não conhecido.

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