(DOC. VP 103.1674.7162.8500)
STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo. Uso pessoal. Incidência do tributo.
«É devido o ICMS na importação de veículo para uso próprio. Entendimento assente nas duas Turmas da Eg. Primeira Seção deste Tribunal.»
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