(DOC. VP 196.5440.8002.9900)

STJ. Processual civil. Auto de infração. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Em paralelo, verificou-se que a Kópico, uma das clientes da Itiban, possuía estrutura compatível com suas atividades comerciais, ligadas ao ramo de vestuário, e que diversas notas fiscais emitidas pela Kópico continham inclusive os números das declarações de importação nas quais a Itiban aparecia como adquirente, o que evidencia que as mercadorias importadas já tinham como destinatário certo a autora. Destarte, restou demonstrado q

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